Termos de Uso

Última atualização: Janeiro de 2024

Bem-vindo ao site da P10 Auto Peças LTDA. Ao acessar e utilizar este site e nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso.

Leia atentamente estes termos antes de utilizar nossos serviços. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nosso site ou serviços.

1. Identificação da Empresa

Razão Social: P10 Auto Peças LTDA
CNPJ: 45.691.608/0001-48
Data de Fundação: 17/03/2022
Endereço: Rua Antônio de Almeida, 182, Bairro Centro, Camboriú - SC, CEP 88340-170
Telefone/WhatsApp: (41) 98506-8145

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso:

• "Empresa", "Nós", "Nosso": refere-se à P10 Auto Peças LTDA
• "Cliente", "Você", "Usuário": refere-se à pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
• "Serviços": refere-se aos serviços de consultoria e intermediação veicular oferecidos
• "Site": refere-se ao website da P10 Auto Peças LTDA

3. Natureza dos Serviços

3.1. Serviços Oferecidos

A P10 Auto Peças LTDA oferece serviços de:

• Consultoria em processos administrativos veiculares
• Intermediação junto a órgãos competentes
• Orientação sobre documentação veicular
• Acompanhamento de processos de transferência, licenciamento e regularização

3.2. Limitações dos Serviços

Os prazos e resultados dos processos dependem exclusivamente:

• Dos órgãos públicos competentes (DETRAN, Receita Federal, etc.)
• Da regularidade e completude da documentação apresentada
• Da complexidade de cada caso específico
• De eventuais pendências ou irregularidades identificadas

4. Obrigações do Cliente

4.1. Fornecimento de Informações

O cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Apresentar documentação legítima e em conformidade com a legislação
• Informar imediatamente sobre qualquer alteração nos dados fornecidos
• Cooperar com solicitações de documentos adicionais quando necessário

4.2. Pagamento

O cliente compromete-se a:

• Efetuar o pagamento dos honorários de consultoria conforme acordado
• Arcar com todas as taxas oficiais exigidas pelos órgãos competentes
• Pagar eventuais custos adicionais previamente informados e aprovados

4.3. Responsabilidade por Informações

O cliente é integralmente responsável pela veracidade e legitimidade de todas as informações e documentos fornecidos. A empresa não se responsabiliza por:

• Informações falsas ou fraudulentas fornecidas pelo cliente
• Documentos inválidos ou irregulares apresentados
• Consequências decorrentes de omissão de informações relevantes

5. Obrigações da Empresa

A P10 Auto Peças LTDA compromete-se a:

• Prestar consultoria profissional e ética
• Manter sigilo sobre informações confidenciais do cliente
• Intermediar processos junto aos órgãos competentes com diligência
• Manter o cliente informado sobre o andamento dos processos
• Fornecer orientação clara sobre procedimentos, documentação e custos
• Atuar em conformidade com a legislação vigente

6. Valores e Pagamentos

6.1. Honorários de Consultoria

Os honorários pelos serviços de consultoria e intermediação serão informados previamente mediante orçamento detalhado, variando conforme:

• Tipo de serviço solicitado
• Complexidade do caso
• Quantidade de processos a serem intermediados

6.2. Taxas Oficiais

Além dos honorários da empresa, o cliente deverá arcar com todas as taxas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes, incluindo mas não limitado a:

• Taxas de transferência de propriedade
• Taxas de licenciamento
• Emolumentos cartorários
• Multas e débitos veiculares
• Outras taxas aplicáveis conforme legislação

6.3. Forma de Pagamento

As formas de pagamento aceitas e condições serão informadas no momento da contratação do serviço.

7. Cancelamento e Reembolso

7.1. Cancelamento pelo Cliente

O cliente pode solicitar cancelamento dos serviços a qualquer momento. Neste caso:

• Serviços já prestados serão cobrados proporcionalmente
• Taxas oficiais já pagas não são reembolsáveis
• Documentos e processos em andamento serão devolvidos ao cliente

7.2. Cancelamento pela Empresa

A empresa reserva-se o direito de cancelar a prestação de serviços em casos de:

• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas
• Inadimplência do cliente
• Impossibilidade legal de prosseguir com o processo
• Comportamento inadequado ou desrespeitoso

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Resultados de Processos

A empresa não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas por órgãos públicos
• Prazos de processamento estabelecidos por terceiros
• Indeferimento de processos por questões técnicas ou legais
• Alterações na legislação que afetem processos em andamento

8.2. Documentação

A empresa não se responsabiliza por:

• Documentos perdidos ou extraviados após entrega ao cliente
• Documentos com irregularidades não identificadas em análise inicial
• Custos adicionais decorrentes de documentação incompleta ou irregular

8.3. Terceiros

A empresa não se responsabiliza por atos ou omissões de:

• Órgãos públicos (DETRAN, Receita Federal, etc.)
• Cartórios e despachantes oficiais
• Outros prestadores de serviços eventualmente envolvidos

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos, design e código, é de propriedade da P10 Auto Peças LTDA ou utilizado sob licença, sendo protegido por leis de direitos autorais.

É proibido:

• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
• Utilizar marcas, logotipos ou elementos visuais da empresa
• Modificar ou criar obras derivadas do conteúdo do site

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está regulamentado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com a coleta, uso e compartilhamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Modificações nos Termos

A P10 Auto Peças LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após publicação no site.

É responsabilidade do usuário revisar periodicamente estes termos. O uso continuado dos serviços após modificações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Camboriú - SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

13.1. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2. Não Renúncia

A falha da empresa em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

13.3. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a P10 Auto Peças LTDA.

14. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso ou sobre nossos serviços, entre em contato:

P10 Auto Peças LTDA
CNPJ: 45.691.608/0001-48
Endereço: Rua Antônio de Almeida, 182, Centro, Camboriú - SC, CEP 88340-170
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E-mail: [email protected]